Maio/2014 – Inovações Legislativas

COPA DO MUNDO. Resolução/ANAC nº 316, de 09.05.2014 (DOU de 13.05.2014, S. 1, ps. 6 e 7): dispõe sobre o Regime Especial da Copa do Mundo FIFA 2014 e dá outras providências.

Decreto nº 8.251, de 23.05.2014 (DOU de 26.05.2014, S. 1, p. 18): altera o Decreto nº 7.581, de 11.10.2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 04.08.2011.

Lei nº 12.980, de 28.5.2014- Altera a Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e dá outras providências.

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