Agosto/2017 – n.° 151: Indisponibilidade de bens. Princípio da ampla defesa. Alcance.

3. Indisponibilidade de bens. Princípio da ampla defesa. Alcance: ao ser decretada a indisponibilidade de bens prevista no art. 44, §2°, da Lei 8.443/1992, deve ser franqueada aos responsáveis a possibilidade de indicação dos bens por eles considerados essenciais ao sustento das pessoas físicas e à manutenção das atividades operacionais das sociedades empresariais e, portanto, não suscetíveis ao alcance da medida cautelar, acompanhada das devidas justificativas.

Nos autos de TCE decorrente do Acórdão 1.498/2015-Plenário, o qual apreciou relatório de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2010 nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS), em Goiás, foi apurado indício de superfaturamento no contrato firmado cujo objeto era a execução da infraestrutura e superestrutura ferroviárias e obras de arte especiais, em trecho relativo ao Lote 2 da Concorrência 8/2004. Na presente etapa processual, a Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe) quantificou o débito e submeteu ao relator proposta de citação dos responsáveis.

Ao tratar dos procedimentos de operacionalização da decisão de indisponibilidade de bens dos responsáveis, o Relator trouxe precedente do STJ (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010) para sustentar que deveria ser aplicado o entendimento consubstanciado no Acórdão 2.428/2016-Plenário, quando foi decidido que “não devem ser objeto de constrição os valores considerados necessários ao sustento do responsável e suas famílias (art. 833, inciso IV, do CPC – v.g. vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal)”. Nesse sentido, com relação às pessoas jurídicas, ressaltou o Acórdão 2.995/2016-Plenário, “…quando ao se apreciar agravo de instrumento interposto [...] em face da decretação da indisponibilidade de seus bens, decidiu-se ‘facultar à agravante a possibilidade de indicar a esta Corte de Contas, independentemente da resposta de todos os órgãos competentes, os ativos financeiros que, ao seu ver, não podem ser bloqueados, apresentando as justificativas e documentos que entender necessários’”.

O Relator igualmente ressaltou, quanto à medida de indisponibilidade de bens, algumas das considerações realizadas pela Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança 34.446/DF-2016 interposto em face do Acórdão 2.428/2016-Plenário, considerando-as aplicáveis ao caso analisado:

“[A] decretação de indisponibilidade de bens aparenta ter observado, na espécie, as exigências do art. 44, §2º, da Lei 8.443/1992, pois a autoridade impetrada identificou indícios de condutas lesivas ao erário imputáveis à impetrante e ao Consórcio Ipojuca Interligações – CII, em especial a formação de cartel que pagava propina a agentes públicos, no intuito de viabilizar a contratação, por meio da modalidade convite, de obra com sobrepreço.

Tais condutas, segundo levantamento inicial do TCU, teriam importado em superfaturamento correspondente a 20,3% do valor inicial do contrato [...].

A grandiosidade dos montantes estimados, ao lado da gravidade e da robustez dos indícios de comportamento ilícito dos possíveis responsáveis parecem, à primeira vista, respaldar a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, por delinearem cenário de risco acentuado para o resultado útil da tomada de contas especial instaurada no âmbito do TCU.

Corrobora esse raciocínio a compreensão de que o risco de inviabilização do ressarcimento ao erário, ínsito à previsão do art. 44, §2º, da Lei 8.443/1992, não exige prova de que a pessoa sob fiscalização do Tribunal de Contas da União esteja efetivamente praticando atos de desbaratamento patrimonial. Exigir prova nesse sentido esvaziaria a medida em tela, pois, até a colheita de elementos comprobatórios da prática de atos de dissipação do patrimônio, este já estaria parcial ou totalmente comprometido, de molde a prejudicar a consecução do objetivo do dispositivo em comento, qual seja, o de preservar a utilidade de futuros pronunciamentos do TCU.

Realço, por outro lado, que, no acórdão impugnado, a Corte de Contas da União prestou homenagem a outros vetores constitucionais e legais, em especial os relacionados à preservação da empresa, ao delimitar a indisponibilidade, no tocante aos ativos financeiros, às “aplicações financeiras que representem meras reservas financeiras e não sejam necessárias para a manutenção da operação das sociedades empresariais”. O cuidado adicional, de preservar as atividades empresariais da impetrante, conjura, quanto ao acórdão impugnado, o perigo da demora inverso ventilado na inicial” (grifou-se).

Acórdão 1601/2017-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, 014.361/2015-9, Sessão de 26/07/2017.

(Fonte: site do TCU)

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