Agosto/2017 – n.° 151: Desconsideração da personalidade jurídica. Abrangência. Sócios.

2. Desconsideração da personalidade jurídica. Abrangência. Sócios: a utilização de empresas para fraudar licitações e desviar recursos públicos caracteriza abuso de personalidade e mau uso de suas finalidades, devendo o TCU, nessa hipótese, desconsiderar a personalidade jurídica das empresas para alcançar seus sócios, inclusive os cotistas, os quais também deverão responder solidariamente pelos débitos apurados.

Trata-se de representação da Secex/PI baseada em informações compartilhadas pela CGU sobre irregularidades ocorridas no município de Prata do Piauí-PI, relacionadas a licitações, contratações e movimentações bancárias, efetuadas pelo ex-gestor da referida municipalidade. A Secex/PI propôs, no essencial, que fosse decretada a indisponibilidade de bens dos responsáveis em valor suficiente para assegurar o ressarcimento ao erário dos valores indevidamente movimentados; e que fossem constituídos processos apartados de tomada de contas especial, com a consequente citação dos responsáveis identificados para apresentarem alegações de defesa ou recolherem aos cofres públicos as quantias impugnadas.

O Relator, considerando que havia indícios de que o ex-gestor municipal, em cooperação com algumas empresas, adotou práticas para desviar recursos públicos e fraudar licitações públicas, julgou razoável a adoção de medida de decretação de indisponibilidade de bens com vistas a garantir o ressarcimento dos cofres públicos – e, no tocante à proposta de ser desconsiderada a personalidade jurídica das sociedades empresárias referenciadas, entendeu que “…a possível utilização dessas empresas para fraudar licitações e desviar recursos públicos caracteriza o abuso de personalidade e o mal uso de suas finalidades, devendo o Tribunal, nessa hipótese, desconsiderar a personalidade de cada uma das empresas para alcançar seus sócios quotistas, os quais também deverão responder solidariamente pelo débito vislumbrado nestes autos.”

Registou ainda, por fim, em relação aos procedimentos de operacionalização da decisão de indisponibilidade de bens, que a cautelar de indisponibilidade decretada pelo TCU (art. 44, §2°, da Lei 8.443/92) não deve abranger os valores referentes aos saldos em contas correntes necessários ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas, caso estas efetivamente existam e operem.

Acórdão 1470/2017-Plenário, Rel. Ministro Benjamin Zymler, 012.893/2017-0, Sessão de 12/07/2017.

(Fonte: site do TCU)

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