Agosto/2015 – n.° 71

1. A redução, durante a execução de obra rodoviária, da distância média de transporte de insumos (DMT), obriga a adequação dos preços aos serviços efetivamente realizados, sob pena de caracterização de superestimativa de quantidade, vício que não permite ponderação na análise do preço global do contrato.

Pedidos de Reexame interpostos por empresas construtoras questionaram deliberação do Tribunal que apontara, em processo de auditoria, superfaturamento em contratos de manutenção de trechos rodoviários na BR-070/MT, sob a responsabilidade do Dnit. Segundo a equipe de fiscalização, o superfaturamento decorrera da superestimativa das distâncias médias de transporte (DMT) de materiais betuminosos, constatada “a partir da comparação entre a previsão constante no ajuste, que previa as cidades de Betim/MG e São José dos Campos/SP como origens do material, e as notas fiscais de aquisição apresentadas pelas empresas quando da execução dos serviços, que demonstraram que os produtos foram fornecidos a partir de Cuiabá/MT”.

Ao analisar as razões recursais, a relatora rejeitou os argumentos apresentados, uma vez comprovado terem os produtos sido adquiridos pelas construtoras em Cuiabá, localidade das obras, e, portanto, não ter havido para elas o custo de transporte de materiais betuminosos entre Betim ou São José dos Campos e Cuiabá. Em relação à alegação dos defendentes de “ausência de avaliação do preço global” no cálculo do superfaturamento, ressaltou a relatora que “ao contrário do que foi alegado, a irregularidade em exame configura, essencialmente, superestimativa de quantidade, que não exige ponderação acerca da regularidade do preço global do contrato. Por fim, reforçou a relatora que “a constatação de auditoria que originou as conclusões pelo superfaturamento decorre de substanciais diferenças entre as distâncias de transporte consideradas nos pagamentos das contratadas e aquelas efetivamente realizadas. É pacífica a jurisprudência do TCU no sentido de que eventual modificação da distância de transporte de projeto na execução das obras obriga à adequação dos preços finais dos serviços relacionados”.

Considerando a improcedência dos argumentos recursais, o Tribunal, pelos motivos expostos no voto, conheceu dos Pedidos de Reexame, concedendo-lhes provimento parcial apenas para corrigir erro material na deliberação recorrida.

Acórdão 1914/2015-Plenário, TC 011.518/2010-3, rel. Min. Ana Arraes, 05.08.2015.

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2. Ampla Defesa e Contraditório. Documentos sigilosos: a negativa de acesso a elementos dos autos que não se refiram ao tema sobre o qual o responsável foi chamado em audiência, sobretudo se protegidos pela chancela de sigilo, não configura restrição à ampla defesa ou ao contraditório.

Em Representação apresentada por equipe de auditoria do TCU a partir da identificação de indícios de irregularidades no processo de trabalho de planejamento e gestão de Contrato firmado entre o Ministério da Saúde e a empresa Cast Informática S.A., o Tribunal apreciou agravo interposto por responsável em relação a despacho que, ao deferir requerimento de vista e cópias do processo original de fiscalização que deu origem ao feito, o fez excepcionando algumas peças daqueles autos, consideradas sigilosas. O agravante, chamado a justificar o atestamento, em conjunto com o fiscal substituto do contrato, de serviços realizados sem a devida comprovação de sua realização, pediu a reforma do referido despacho, ao argumento de que o indeferimento de acesso às peças sigilosas seria contrário à Lei de Acesso à Informação, tendo em vista tais peças possivelmente retratarem assuntos fundamentais e que demandem sua manifestação, para a formação da correta convicção a respeito da matéria questionada; além do que o acesso a tais documentos, a seu ver, se justificaria pela possibilidade de se referirem a provas produzidas em desfavor de servidores apontados como possíveis responsáveis por condutas ilícitas, contrariando o princípio de ninguém ser obrigado a produzir prova contra si próprio.

O Relator, contudo, entendeu não assistir razão ao agravante; vez que, além de a remissão genérica à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) ser insuficiente para viabilizar seu acesso irrestrito a quaisquer elementos dos autos, ainda que tivesse a intenção de discorrer sobre outros assuntos não poderia alegar, caso o elemento a que pretenda ter acesso não se refira ao tema sobre o qual foi chamado em audiência, que se esteja configurando restrição à sua ampla defesa ou ao contraditório. Isso porque, segundo o Relator, a conexão dos autos não se daria com a totalidade dos elementos constantes do processo original de auditoria, não sendo possível defender-se, a priori, a necessidade do acesso a quaisquer documentos daquele feito; já que, em diversas hipóteses, tal acesso não se mostra necessário. Ressaltou ainda que é frágil a defesa quanto a ser fundamental sua manifestação a respeito das peças sigilosas, “para a formação da correta convicção a respeito da matéria questionada”, já que a decisão quanto a que pronunciamentos seriam, ou não, essenciais para a análise de mérito de qualquer matéria incumbe ao julgador, ainda que o ora agravante fosse parte em relação aos elementos em questão, circunstância que não se configura.

O Tribunal, então, rejeitou o agravo, mantendo-se a concessão de vistas aos autos da auditoria nos termos do Despacho proferido.

Acórdão 4325/2015-Primeira Câmara, 029.899/2014-1, rel. Min.-Subst. Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 04.08.2015.

 

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