Agosto/2014 – n.° 39

1. Superfaturamento. Referencial de preço: a retroação de referenciais de preços, como o Sicro, por longos períodos, não se presta para a verificação da compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado à época do ajuste, uma vez que correções monetárias por períodos demasiadamente longos geram distorções, por não considerarem outras variáveis incidentes sobre a variação de preços.

Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por consórcios de empresas e gestor responsável contra o Acórdão 649/2011-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 1.593/2011-TCU-Plenário, em que o tribunal, em sede de TCE, julgou-lhes irregulares as contas e aplicou-lhes multa, em razão de irregularidades concernentes aos superfaturamentos de itens de execução apontados nas obras de duplicação da rodovia BR-101/SC, trecho divisa PR/SC – Palhoça/SC (trecho norte).

Sobre os itens que sofreram inclusão ou acréscimo durante a execução do contrato, a conversão em TCE pautou-se na utilização dos preços do Sicro 2, considerados mais confiáveis do que o Sicro 1, corrigidos por índices oficiais para comparar com os preços pagos para itens acrescentados e para itens que tiveram seus quantitativos aumentados por meio de aditivos aos contratos originais, entre os anos de 1997 e 2001, período em que foram executadas as obras. Os consórcios recorrentes, por sua vez, insistiram na regularidade da utilização dos preços do Sicro 2, de outubro de 2000, retroagidos para maio de 1996 (data-base do contrato), a partir do emprego de índices oficiais, para fins de comparação com os preços pagos para itens acrescentados e para aqueles que tiveram seus quantitativos aumentados, por meio de aditivos, no período de execução das obras.

Nesse contexto, o relator questionou, mesmo considerando eventuais correções por meio de índices da FGV, a legitimidade de débito, calculado a partir de um paradigma inexistente à época dos aditivos, visto que somente em outubro de 2000 o Sicro 2 passou a emitir relatórios de custos com periodicidade mensal, referenciados aos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerias, Rio Grande do Sul e às regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul: “É que para comparar preços contratados com referenciais de mercados, necessita-se da utilização do paradigma, no caso o Sicro 2, com data mais próxima da data-base do contrato, a fim de evitar distorções. Assim, o emprego, no presente caso, do Sicro de 2000 não me parece escorreito, porquanto as correções por datas demasiadamente longas não se prestam a clonar as exatas condições da obra à época da assinatura do contrato ou dos aditivos.” Também questionou, com base na jurisprudência do TCU, a correção da metodologia empregada à obtenção do superfaturamento, haja vista o entendimento da ilegitimidade de retroação de custos para comparação de sobrepreços em orçamentos contratados em período muito anterior. Nesse sentido, colacionou os Acórdãos 1.657/2011-Plenário (Ministro Relator Valmir Campelo) e 396/2008-Plenário (Ministro Relator Raimundo Carreiro).

Considerou, ademais, que se o Sicro 2 passou a emitir relatórios de custos com periodicidade mensal somente a partir de outubro de 2000, então se torna prejudicada a confiabilidade de sua aplicação como referencial confiável na época em que os aditivos foram firmados: 1997 a 2001; ou seja: “se o referencial de preço só passou a emitir relatórios mensais numa época posterior à celebração dos infirmados aditivos, tem-se por questionável a garantia de que tal paradigma tenha refletido os preços de mercado no período anterior à sua implementação.” Dessa forma, entendeu que condenar em débito com base em referencial que, não obstante corrigido, inexistia à época dos fatos, seria apenar os responsáveis pela não observação de um critério que somente se tornaria confiável 4 anos após o ano base dos valores implicados nas obras da BR 101/SC, trecho norte.

Ressaltou, contudo, ao final, que o provimento das razões recursais não se pautou na materialidade sobre o valor global da contratação, “uma vez que não há, per si, um percentual tolerado de sobrepreço, consoante Acórdãos 1.055/2012-TCU-Plenário e 701/2012-TCU-Plenário”, não obstante serem pertinentes as ponderações da unidade técnica ao abordar o baixo percentual de sobrepreço em cotejo com a metodologia utilizada para seu cálculo: “A metodologia utilizada [...] poderia justificar grandes discrepâncias entre os valores praticados no contrato e a referência do Sicro-2. Todavia, ao retroagir os valores e identificar baixo percentual de sobrepreço, ratifica-se o posicionamento dos recorrentes de que essas variações podem realmente configurar discrepâncias normais de mercado.”

Acórdão 2158/2014-Plenário, Rel. Ministro José Jorge, TC 026.745/2006-4, DOU na ATA 32 – Plenário, de 20.08.2014.

——————————————————————-

2. Declaração de inidoneidade: a aplicação da sanção de inidoneidade pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/92) independe da caracterização do delito de falsidade na esfera criminal e segue ritos diferentes aos do processo penal. A referida penalidade possui natureza administrativa e decorre do poder-dever de fiscalização do Tribunal, que tem à sua disposição todos os meios de prova admitidos em lei e no Regimento Interno, independentemente de eventual apuração e condenação na esfera penal.

Em Representação constituída para apurar a fraude praticada na Concorrência Pública 001/2009, conduzida pela Gerência Executiva do INSS em João Pessoa/PB, o tribunal decidiu rejeitar a defesa apresentada pela empresa e declará-la inidônea para licitar com a Administração Pública Federal por 2 (dois) anos, em razão de fraude na certidão de acervo técnico para participar da referida Concorrência.

Nesse contexto, o Relator ressaltou, em seu voto, que a aplicação da sanção prevista no art. 46 da Lei Orgânica independe da caracterização do delito de falsidade na esfera criminal e segue ritos diferentes se comparada ao processo penal. A penalidade impingida à recorrente tem natureza administrativa e decorre do poder-dever de fiscalizar do TCU, que tem a sua disposição todos os meios de prova admitidos em lei e no Regimento Interno, independentemente de eventual apuração e condenação na esfera penal. Neste aspecto, considerou que os elementos dos autos mostram que foram dadas todas as oportunidades de produção de provas à empresa recorrente, de forma que ela pudesse afastar a sanção que lhe foi aplicada; pelo que o argumento de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, não procede, e os precedentes judiciais colacionados não se aplicam ao caso em exame: “A meu ver, o conjunto probatório em que se baseou o acórdão ora recorrido foi suficiente para configurar a existência de fraude à licitação e supriu plenamente a condição para a declaração de inidoneidade para licitar prevista no art. 46 da Lei nº 8.443/92, consoante jurisprudência remansosa desta Corte (Acórdãos nºs 2.608/2011, 2.596/2012 e 1.986/2013 – TCU – Plenário). Corroborando esse entendimento, há ainda a posição do Supremo Tribunal Federal no sentido de que indícios vários e concordantes são prova (RE 68006-MG). No entanto, considerando que a fraude consistiu na adulteração de uma certidão de acervo técnico que não alcançou seu intento, uma vez que foi constatada a tempo e noticiada por quem promoveu o certame (Gerência Executiva do INSS em João Pessoa/PB), entendo que este ilícito não apresentou gravidade suficiente para justificar a dosimetria utilizada. Este Tribunal, ao declarar a recorrente inidônea para licitar por dois anos, a meu ver, foi desproporcional. Portanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade merecem ser levados em conta no sentido de diminuir o prazo de dois anos fixado no acórdão recorrido, para um ano.”

Acórdão 2140/2014-Plenário, TC 029.269/2010-5, rel. Min. Raimundo Carreiro, DOU na ATA 32 – Plenário, de 20.08.2014.

  • São Paulo | SP

    Rua Helena, 260, 11° Andar, Conjunto 114, Bairro Vila Olímpia
    Edifício Atrium IV, São Paulo SP - CEP 04552-050
    Tel: +55 11 4550 1667

  • Rio de Janeiro | RJ

    Avenida Rio Branco, nº 147, Conjunto nº 1.101, Centro
    Rio de Janeiro - RJ - CEP 20040-006 Tel/Fax: +55 21 3861-2150

  • Brasília | DF

    Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, Bloco K, Salas nº 512 a 517
    Edifício OK Office Tower, Brasília - DF CEP 70070-050
    Tel/Fax: +55 61 3213-0500

  • Belo Horizonte | MG

    Rua dos Timbiras, nº 1.754, 12º, 13º e 17º andares, Bairro Lourdes,
    Belo Horizonte - MG - CEP 30140-061
    Tel/Fax: +55 31 3248-2300

  • London | UK

    1 Royal Exchange
    London - EC3V 3DG
    Tel: +44 (0) 20 3751 6285