Agosto/2014 – n.° 38

1. Equilíbrio econômico-financeiro. Reajuste. Preclusão: a contratada, ao iniciar, tardiamente, a execução dos serviços sem condicioná-la a revisão de preços, implicitamente reconhece a adequação e a exequibilidade dos valores propostos na licitação, o que configura renúncia ao reequilíbrio econômico-financeiro das condições iniciais contratadas, dando ensejo à preclusão lógica.

Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela contratada em desfavor do Acórdão 4.603/2013-1ª-Câmara, ocasião na qual o tribunal julgou irregulares as contas da empresa, condenou-a em débito solidariamente com ex-prefeito de Rio Preto da Eva/AM e aplicou-lhe multa com fundamento no art. 57 da Lei 8.443.1992. O processo teve origem em TCE instaurada pelo Ministério da Defesa em decorrência da execução parcial do Convênio firmado com o Município, que tinha por objeto a construção da sede da prefeitura local. O dano ao erário apontado na decisão recorrida decorreu da constatação de que a execução financeira foi superior à física (realização de apenas 75,42% dos serviços previstos, ante o pagamento à contratada de 93,3% do valor total do convênio).

A Serur e o Ministério Público propuseram o provimento parcial do recurso para excluir fração do débito e, por consequência, reduzir proporcionalmente a multa aplicada, por entender que a glosa dos valores de instalação de subestação de energia elétrica foi indevida, pois a ativação do equipamento não competiria à contratada, mas à companhia energética local.

O relator acompanhou os pronunciamentos precedentes e teceu considerações adicionais sobre o argumento da contratada de que, desde o início, o contrato encontrava-se desequilibrado econômica e financeiramente por duas razões: i) falhas no projeto básico apresentado pelo Município (o que teria imposto modificações na fundação do empreendimento), e ii) demora superior a um ano para expedição da ordem de início dos serviços.

Em relação ao primeiro ponto, o relator rejeitou a tese apresentada, segundo a qual a ausência de manifestação do Município sobre o aditivo para correção do projeto implicaria o inadimplemento do contratante e o dever de pagar pelas quantias supostamente executadas; entendendo que “o silêncio administrativo não deve ser visto como fato gerador de obrigações pelo Poder Público, até mesmo porque as mudanças na fundação são difíceis de se constatar com o serviço já concluído.”

Em relação ao segundo (a empresa apresentou proposta de preços em 26/6/2006, assinou contrato com vigência de 120 dias em 30/6/2006, e começou a execução da obra um ano e cinco meses depois – 6/11/2007), o relator considerou que, dado o exíguo prazo de vigência do contrato, o edital não estabeleceu critério para reajustamento de preços e, ainda que houvesse um índice fixado, a construtora, ao aceitar dar início aos serviços sem condicioná-los a uma revisão de preços, implicitamente reconheceu a adequação e a exequibilidade dos valores propostos na licitação: “Dito de outro modo, o ato voluntário da recorrente trouxe consigo a renúncia ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dando azo à ocorrência de preclusão lógica. Menciono como paradigma o Acórdão 1.828/2008-Plenário. Nesse precedente, foi decidido que, caso haja termos aditivos de prorrogação de contrato de serviços continuados sem que seja suscitada correção dos preços de mão de obra, a contratada ratifica os valores até então acordados e deixa de exercer o seu direito à repactuação, entendida esta como uma espécie do reajuste.” Com fundamento nessas questões, rejeitou a tese de desequilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado com a Prefeitura de Rio Preto da Eva/AM.

Acórdão 4365/2014-Primeira Câmara, 017.547/2011-3, Rel. Ministro Benjamin Zymler, DOU na ATA 28 – Primeira Câmara, de 12.08.2014.

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