Maio/2016 – n.° 88

1. Admite-se a apresentação, para fins de habilitação, de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a licitante seja subsidiária integral, desde que na criação da subsidiária tenha havido transferência parcial de patrimônio e de pessoal da controladora.

Representação formulada por empresa licitante apontara supostas irregularidades em pregão eletrônico promovido pelo 5º Batalhão de Suprimento, com recursos do Fundo do Exército, para a aquisição de trinta mil japonas. A representante questionara a aceitação, por parte do pregoeiro, de atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa vencedora do certame, quando, na verdade, tais atestados tinham sido emitidos em nome de outra empresa, controladora e única acionista da vencedora da licitação.

Examinando a questão, o relator anuiu à análise da unidade técnica, que concluiu não ter havido ilegalidade na habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, pois o TCU já se manifestou sobre o tema em dois acórdãos: 2444/2012-Plenário e 1233/2013-Plenário, concluindo pela legalidade do procedimento, desde que na criação da subsidiária integral tenha havido transferência parcial de patrimônio e pessoal. No caso concreto, consultas ao sistema CNPJ e à base de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) corroboraram a alegação da empresa vencedora do certame de que, para sua constituição, haviam sido transferidos instalações físicas e funcionários da empresa controladora.

Com fundamento nessas considerações, o Tribunal conheceu da Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente.

Acórdão 4936/2016-2ª Câmara, TC 000.362/2016-6, Rel. Min.-Subst. André de Carvalho, Sessão de 26/04/2016.

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2. Nas concessões rodoviárias, deve-se estabelecer de forma expressa na minuta do contrato que a conclusão das obras somente ocorre quando o projeto executivo estiver efetivamente implantado, de modo a evitar que a concessionária, visando a antecipação do atingimento de metas e da cobrança do pedágio, entregue a obra de forma incompleta, apenas com os elementos indispensáveis à abertura do tráfego.

Na apreciação do primeiro estágio do acompanhamento do processo de outorga de concessão de trechos da rodovia BR-364/365/GO/MG, o relator analisou a necessidade de o poder concedente esclarecer de forma inequívoca na minuta contratual que a conclusão das obras ocorre somente quando o projeto executivo apresentado pela concessionária e avaliado pela ANTT estiver efetivamente implantado.

Analisada a argumentação da agência reguladora, o relator destacou a existência de subcláusula na minuta do contrato estabelecendo que “as obras de duplicação e respectivas melhorias deverão estar concluídas e em operação nos prazos e nas condições estabelecidas no PER, observados o escopo, os parâmetros técnicos e os parâmetros de desempenho previstos”. E continuou: “Essa subcláusula também traz parâmetros de desempenho a serem observados para o recebimento das obras e serviços e que deverão ser observados para que sejam consideradas atendidas as metas de duplicação, motivo pelo qual a redação contratual deve ser explícita nesse sentido a fim de dirimir questionamentos futuros”. Apesar de tais dispositivos indicarem a conclusão das obras para todos os efeitos contratuais, verificou-se em outras fiscalizações realizadas que “as empresas, em busca de anteciparem as metas de duplicação e acelerarem a cobrança de pedágio, entregam as obras de forma incompleta, apenas com os elementos indispensáveis à abertura ao tráfego, deixando de lado outros componentes da rodovia, tais como dispositivos de proteção (defensas e barreiras) e de drenagem (sarjetas e valetas)”. Desse modo, observou o relator, “sem projetos mais detalhados, a agência pode ter dificuldade para atestar a própria implementação desses projetos, o escopo, os parâmetros técnicos e os parâmetros de desempenho previstos contratualmente para as obras”. Tal situação resulta em ganhos indevidos para as empresas, “que adiantam artificialmente o início da cobrança de pedágio e, ainda, se credenciam ao recebimento de bonificação por presumida antecipação das metas anuais”.

Diante de tal quadro, acompanhando as conclusões do relator, o Plenário endereçou determinação à ANTT para que, previamente à publicação do edital de concessão da rodovia BR-364/365/GO/MG, esclareça, na minuta do contrato, de forma inequívoca, que a conclusão das obras somente ocorre quando o projeto executivo apresentado pela concessionária e avaliado pela agência estiver efetivamente implantado.

Acórdão 943/2016-Plenário, TC 033.634/2015-7, Rel. Min. Augusto Nardes, Sessão de 20/04/2016.

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3. TCU acompanha fiscalização realizada por agências reguladoras sobre a qualidade dos serviços prestados por concessionárias.

O Tribunal de Contas da União deliberou sobre a realização de auditorias para verificar a qualidade dos serviços de TV por assinatura e banda larga prestados no Brasil. Na oportunidade, o tribunal reforçou o entendimento de que não está incluída em suas competências a fiscalização direta da prestação de serviço público por empresas concessionárias, atribuição conferida à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Compete ao TCU examinar se o poder concedente fiscaliza de forma adequada a execução dos contratos de concessão. O TCU acompanha, também, a atuação da Anatel na verificação da qualidade de tais serviços e tem cobrado do órgão regulador que adote as providências previstas no seu campo de atuação.

Uma série de deliberações foram expedidas à Anatel, por meio do Acórdão 2.926/2013-Plenário, quanto à atuação da agência na qualidade dos serviços de telecomunicações. O atendimento dessas determinações é monitorado atualmente em processo específico. No mesmo trabalho, é avaliada a atuação da Anatel na garantia e melhoria da qualidade da telefonia móvel (SMP) no país.

Além disso, é realizado, atualmente, trabalho de acompanhamento para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão praticados no âmbito da Administração Pública Federal no que tange à regulação do serviço de banda larga fixa de internet, notadamente em relação à possibilidade de que as empresas que prestam o serviço venham a limitar a quantidade de dados que os usuários possam utilizar.

Acórdão 1089/2016-Plenário, TC 008.336/2015-6, Min. Rel. Bruno Dantas, Sessão de 04/05/2016.

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