Abril/2016 – Inovações Legislativas

JOGOS OLÍMPICOS – LEI N° 13.265, DE 1º DE ABRIL DE 2016 (DOU de 04.04.2016, S. 1, ps. 1 e 2): altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.

  • São Paulo | SP

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  • Rio de Janeiro | RJ

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    Tel/Fax: +55 61 3213-0500

  • Belo Horizonte | MG

    Rua dos Timbiras, nº 1.754, 12º, 13º e 17º andares, Bairro Lourdes,
    Belo Horizonte - MG - CEP 30140-061
    Tel/Fax: +55 31 3248-2300

  • London | UK

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    London - EC3V 3DG
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