Abril/2015 – n.° 61

1. CGU e TCU. Acordos de leniência previstos na Lei 12.846/2013 pela Controladoria Geral da União com empresas investigadas no âmbito da Operação Lava Jato.

O TCU firmou os seguintes entendimentos quanto aos procedimentos previstos na IN/TCU nº 74, de 11.02.2015 (itens 9.4.1 a 9.4.4):

a) tendo em conta o que dispõe o §1º do art. 1º do referido normativo, o pronunciamento do TCU quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos acordos de leniência será subsidiado, quando os mesmos forem celebrados com empresas investigadas em outras esferas, administrativas ou judiciais, pela motivação formal do órgão competente para celebrar o acordo de leniência, considerando, quando couber, pareceres dos órgãos envolvidos em eventuais investigações judiciais e administrativas, certificando:

a.1) a efetiva colaboração da empresa pleiteante do acordo, confrontando-se se já não eram do conhecimento do Estado as informações ofertadas sobre os demais envolvidos na infração e sobre os documentos que comprovem o ilícito sob apuração (em atenção aos incisos I e II do art. 16 da Lei nº 12.846/2013);

a.2) se os requisitos previstos no §1º do art. 16 da Lei nº 12.846/2013 estão cumulativamente atendidos;

a.3) a inexistência de eventual prejuízo das investigações em outras esferas de autuação, provocado pela celebração dos acordos na esfera administrativa;

b) o TCU poderá diligenciar os órgãos envolvidos em eventuais investigações judiciais e administrativas com o objetivo de obter informações adicionais antes de seu pronunciamento;

c) o pronunciamento do TCU sobre a legalidade, legitimidade e economicidade somente será conclusivo para os fatos respaldados nas informações e documentação disponibilizados no processo, podendo seu entendimento ser revisto a qualquer tempo, quando identificados fatos novos, passíveis de terem sido identificados durante os procedimentos necessários para a celebração dos acordos, especialmente por meio de consultas a outros órgãos (da mesma esfera ou fora dela);

d) tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 5° da IN/TCU nº 74/2015, e até a regulamentação do referido normativo, os relatores dos processos dos acordos de leniência preverão, entre os procedimentos por eles estabelecidos, a remessa dos autos ao Ministério Público junto ao TCU, de forma a garantir a sua participação, prevista no art. 5° da mesma Instrução Normativa.

O TCU também autorizou a constituição processo apartado para avaliar as seguintes questões (itens 9.8.1 e 9.8.2):

a) o fato de que a interpretação do art. 16, §1º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 (a exigir que o proponente do acordo de leniência seja a primeira a manifestar seu interesse em colaborar com o ilícito) ter sido flexibilizada pelo Decreto nº 8.420/2015, cuja parte final ressalva, “…quando tal circunstância for relevante”;

b) o nível de interferência e/ou prejuízo que, no caso concreto, cada acordo de leniência já celebrado ou a ser celebrado pela CGU impõe sobre os acordos de delação premiada já celebrados pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da operação Lava Jato, considerando que, materialmente, pode haver correlação entre os eventuais ilícitos criminais praticados pelas pessoas físicas que buscam a delação premiada e os possíveis ilícitos administrativo-financeiros praticados pelas correspondentes pessoas jurídicas que intentam o acordo de leniência, bem assim que, processualmente, o acordo de leniência a ser celebrado pela CGU só veio a ser regulamentado pelo decreto federal de 18 de março de 2015, não devendo, pois, ser aplicado retroativamente com prejuízo sobre as situações jurídicas já enquadradas no âmbito dos correspondentes acordos de delação premiada celebrados pelo MPF na aludida Operação Lava-Jato.

Acórdão nº 824/2015-Plenário, TC-003.166/2015-5, rel. Min. Augusto Nardes, DOU de 28.04.2015, S. 1, p. 95.

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2. Recomendação ao DNIT. Critérios para a avaliação dos pedidos de prorrogação de prazo contratual de obras de engenharia.

O TCU recomendou ao DNIT que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:

1.7.1. incluir, no Sistema de Acompanhamento de Contratos (SIAC), funcionalidade que permita a geração informações para o cálculo dos indicadores de desempenho destinados a avaliar o prazo de execução dos contratos de obras e serviços a seu cargo;

1.7.2. incluir as obras de restauração e conservação rodoviárias no “Fórum de Desempenho”, para fins de controle de prazos e cronogramas;

1.7.3. promover, de forma estruturada, o registro e o acompanhamento da ações corretivas expedidas em função dos atraso de prazos e cronogramas diagnosticados;

1.7.4. criar critérios objetivos para a avaliação dos pedidos de prorrogação de prazo contratual de obras de engenharia, ajuizando se os motivos elencados pelas empresas contratadas causaram, de fato, atrasos na execução das obras, e se os prazos demandados por essas empresas contratadas guardam compatibilidade com o prazo em que a execução das obras restou prejudicada;

1.7.5. publicar, em sítio eletrônico oficial, os prazos de execução de empreendimentos a seu cargo a fim de fomentar a transparência e o controle social.

Acórdão nº 778/2015-Plenário, TC-025.450/2014-0, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, Ata n° 13/2015, DOU de 28.04.2015, S. 1, p. 87.

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3. Recomendação do Plenário. Duplo Grau De Jurisdição.

Na Sessão Plenária do último dia 11/03/15, ao analisar recurso de agravo em face de despacho que acolheu proposta da Serur no sentido de encaminhar os autos à então SecobEnergia (para manifestação sobre questões técnicas invocadas pela Petrobras e pelo Consórcio agravante nos pedidos de reexame interpostos em face do Acórdão 2.290/2013-Plenário), o Ministro Raimundo Carreiro, embora tenha negado provimento ao agravo interposto, acolheu o argumento levantado pelo Consórcio no sentido de que a remessa dos autos à SecobEnergia afrontaria o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição, porquanto foi a referida unidade técnica quem atuou na fase originária do processo, cujas manifestações foram acolhidas no Acórdão 2.290/2013-Plenário.

Acatando a opinião dos seus pares, o Relator entendeu conveniente evitar que os auditores que já se manifestaram na fase originária do processo atuem nesta fase recursal, a fim de permitir ao Tribunal contar com um número maior de manifestações técnicas no processo: “entendo [...] que a providência aqui proposta alinha-se à forma de atuação desta Corte de Contas que, ano após ano, busca o seu aprimoramento, promovendo, entre outras medidas, a ampliação das discussões processuais, dentro dos limites da legislação e das necessidades de cada caso e, ainda, sem prejuízo da celeridade processual. Por esse motivo, penso que se deva adotar na Serur o procedimento de, sempre que o relator do recurso ao acolher a juntada de novos elementos pelo jurisdicionado, e se entender necessário, solicitar apoio técnico de Auditores da Corte, que não sejam os que participaram da instrução inicial do processo no âmbito da Unidade Técnica de origem, em homenagem ao princípio do devido processo legal substantivo e tomando por empréstimo o que dispõe o art. 101 da Lei nº 8.443/1992.”

Na esteira, sugeriu que fosse determinado à Segecex que, em prazo não superior a 60 dias, elabore normativo sobre o assunto tratado no agravo e submeta à apreciação do Plenário proposta a fim de que, em respeito ao duplo grau de jurisdição, nenhuma Secretaria do Tribunal que emita parecer em determinado processo aprecie os recursos eventualmente propostos no mesmo processo.

Tal proposta é fruto de longo e insistente trabalho junto ao TCU no sentido de garantir efetivamente o duplo grau de jurisdição em seu âmbito, que, a exemplo de outras iniciativas levadas e discutidas na Corte de Contas, agora está começando a dar resultados.

Ata n° 8/2015 – Plenário, TC 008.472/2008-3, rel. Min. Raimundo Carreiro, Data da Sessão: 11/3/2015 – Ordinária.

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3. A economicidade da contratação alcançada no certame licitatório deve ser preservada em casos de alterações contratuais, por força dos princípios da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e da vinculação ao instrumento convocatório e ao contrato.

Levantamento de Auditoria realizado em obras de adequação da BR-101, no estado do Rio Grande do Norte, apontara, dentre outras ocorrências, a substituição de técnica construtora de muros de contenção (de terra armada por terra firme), em que o Dnit deixara de atestar a equivalência entre a qualidade e a durabilidade dos produtos, bem como a compatibilidade do preço da técnica substituta com aqueles praticados no mercado.

A unidade instrutiva, rebatendo justificativas apresentadas nos autos, consignou que a especificação técnica de terra armada constante no projeto fazia efetivamente parte do edital e devia ser observada pelos licitantes, ressaltando que suposto equívoco nessa especificação não poderia justificar a modificação da metodologia de execução do serviço sem a devida revisão de custos.

O relator, por sua vez, acolhendo o exame empreendido pela unidade técnica, adicionou que “a economicidade da contratação não diz respeito apenas à fase licitatória, na qual é protegida pelo art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, mas deve ser preservada nos momentos de alteração contratual, por força dos princípios da seleção da proposta mais vantajosa e da vinculação ao instrumento convocatório e ao contrato, enunciados nos arts. 2º, caput, e 66 do referido diploma. Uma vez que a alteração do contrato constitui exceção ao princípio da vinculação ao que foi pactuado, na repactuação também se deve preservar a economicidade do ajuste e o equilíbrio entre obrigações e direito das partes, no qual o preço ocupa papel de destaque”. Tratando da responsabilidade pelo ato questionado, o relator destacou que o supervisor regional do Dnit e fiscal da obra analisou e aprovou a proposta de alteração do tipo do muro de contenção e omitiu-se, culposamente, “de atentar para a diferença nos insumos das duas soluções e, portanto, para a necessidade de verificar a compatibilidade do preço pactuado para o serviço terra firme com aqueles praticados pelo mercado”. Da falha do agente público, prosseguiu o condutor do processo, “resultou dano ao erário, o qual não foi ressarcido pelo consórcio contratado na via administrativa, levando à necessidade de instaurar Tomada de Contas Especial”.

Face ao que expôs a relatoria, o Colegiado aplicou a multa prevista no art. 58, inc. II, da Lei 8.443/92 e determinou ao Dnit a remessa ao TCU da respectiva Tomada de Contas Especial.

Acórdão 677/2015-Plenário, TC 005.427/2009-2, rel. Min. Substituto Marcos Bemquerer Costa, 01.04.2015.

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