Abril/2014 – n.° 26

1. É facultado às licitantes incluir, como itens de custo de suas propostas, os riscos e contingências envolvidos na execução do objeto licitado, estimando seus percentuais de acordo com a natureza dos serviços a serem prestados e com a sua experiência anterior.

Recursos de Reconsideração interpostos por gestores da Petrobras e por empresa contratada reexaminara irregularidades ocorridas em licitação promovida pela estatal para a contratação de serviços técnicos de engenharia, consultoria, planejamento, controle de custos e apoio técnico a atividades. Na instância a quo os recorrentes foram multados e condenados solidariamente ao ressarcimento de débito, em decorrência de sobrepreço pela “inclusão, no demonstrativo de formação de preços – DFP apresentado pela empresa contratada, (…), de custos indiretos referentes às rubricas ‘fundo previdenciário jurídico’, ‘compensação para prejuízos em outros itens’, ‘compensação de reajuste de salário contribuição PB’ e ‘passagens/viagens de coordenação”.

A unidade técnica, após analisar os argumentos recursais apresentados, propôs o acatamento dos pedidos, pois a Petrobras estimara margem de lucro de 12%, a qual, somada aos demais custos indiretos, resultaria em BDI de 25,95%. A contratada, por sua vez, optara por estimar um lucro menor (6%), provisionando outras rubricas de custos indiretos, de forma a fazer face aos riscos contratuais, por conta de sua experiência de mercado. Com isso, estabelecera o seu BDI em 33,72%, todavia os custos diretos da contratada situaram-se em patamar inferior ao estimado pela estatal.

O Ministério Público de Contas, seguindo o posicionamento da unidade instrutiva, enfatizou a ausência de prejuízo ao erário e destacou que “é facultado às licitantes incluir, como itens de custo de suas propostas, os riscos e contingências envolvidos na execução do objeto licitado, estimando seus percentuais de acordo com a natureza dos serviços a serem prestados e com a sua experiência pregressa”. O Parquet destacou também que esses riscos poderiam ser indicados de forma genérica, mas a empresa optou por fazê-lo mediante o uso de rubricas específicas.

Diante dos pareceres uniforme lançados nos autos, o relator votou pelo provimento dos recursos para julgar regulares com ressalva as contas dos recorrentes, afastando os débitos e as multas anteriormente imputados, no que foi acompanhado pelo colegiado.

Acórdão 1659/2014-Segunda Câmara, TC 009.380/2008-4, rel. Min. Raimundo Carreiro, 22.04.2014.

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 2. É ilegal estabelecer faixa de variação em relação a preços de referência, como critério de aceitabilidade de preço global, pois ofende o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93.

Por meio de Levantamento de Auditoria, o Tribunal tratou de diversas irregularidades relacionadas à obra da torre de controle do aeroporto de Salvador, dentre elas, a fixação de faixa de variação até 10% acima do orçamento básico, como critério de aceitabilidade de preço global, na concorrência realizada pela Infraero para a aludida obra.

Segundo o relator, tal providência ofende o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, que veda a fixação de faixas de variação em relação a preços de referência. Além disso, em face de determinações constantes em leis de diretrizes orçamentárias mais recentes, o preço global orçado deve ficar igual ou abaixo do valor calculado a partir do sistema de referência utilizado”. Não obstante a irregularidade detectada, o relator consignou que não houve propostas acima do preço global orçado, fato que permitia acatar parcialmente as justificativas apresentadas.

Assim, acolhendo o voto do relator, o Tribunal decidiu por que se determinasse à Infraero que revisasse o normativo interno da entidade que trata do assunto, para que, em suas futuras licitações/contratos, não seja fixada faixa de variação em relação a preços de referência, como critério de aceitabilidade de preço global.

Acórdão 1061/2014-Plenário, TC 009.701/2007-4, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 23.04.2013.

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 3. Orçamento, obra pública e Sinapi.

O TCU deu ciência à UNIVASF de falha na elaboração de planilha orçamentária, em virtude da não adoção do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), com consequente estimativa de preços do projeto básico da obra do Centro de Convivência no Campus Petrolina superior aos preços de mercado, em desacordo, portanto, com o inciso IX do artigo 6º e com o inciso II do §2º do art. 7º, todos da Lei nº 8.666/1993.

Acórdão 1.611/2014-2ª Câmara, TC-017.933/2008-1, Min. rel. Aroldo Cedraz, DOU de 06.05.2014, S. 1, p. 91.

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