Abril/2014 – n.° 25

1. Concessão. Serviços Adicionais: os serviços que compõem as obrigações da concessionária estabelecidas nos contratos de concessão não podem ser cobrados dos usuários em separado, por já estarem contemplados no valor da tarifa do pedágio. Porém, desde que por livre escolha do usuário, pode haver cobrança adicional para a prestação de serviços que extrapolem o estabelecido nos contratos de concessão de rodovia, tais como o pagamento postecipado do pedágio e a possibilidade de utilização do mesmo leitor eletrônico veicular para mais de um trecho concedido (interoperabilidade).

Em sede de Embargos de declaração ao Acórdão 3.206/2013-Plenário, a Concessionária Rio-Teresópolis S.A. (CRT) apontou supostas falsas premissas na decisão recorrida, demandando a sua correção. O relator considerou que os embargos não deviam prosperar, mas entendeu indispensável, na ocasião, expedir um esclarecimento quanto à abrangência da determinação expedida à ANTT no referido acórdão.

Nesse sentido, reiterou seu posicionamento de que o serviço de pedagiamento automático não deve ser cobrado do usuário em separado, por já compor as obrigações da concessão devidamente previstas nos contratos de concessão e, portanto, já estar incluído no valor da tarifa do pedágio, ressaltando ainda que a deliberação do TCU se baseou nas obrigações ajustadas para as concessões: “repito meu entendimento de que afrontaria a razoabilidade admitir que o modelo da concessão de determinada rodovia estabelecesse que um dos serviços inerentes à concessionária fosse passível de cobrança direta ao usuário, por pessoa alheia à relação de concessão, sem que houvesse clara e expressa previsão contratual nesse sentido. Acredito que, embora seja possível a terceirização de determinadas atividades, essa subcontratação é uma relação de que não participa o usuário. Permanece intacta a responsabilidade da concessionária pela prestação do serviço. A meu ver, é lógica e decorrente da própria natureza da concessão, a conclusão de que, quanto ao sistema eletrônico de cobrança, cabe à concessionária não apenas a implementação, mas a operação e, por consequência disso, é serviço que não deve ser cobrado adicionalmente ao usuário. Esse posicionamento é confirmado em diversos pontos dos contratos e de seus respectivos programas de exploração (PERs), que trazem, por exemplo, detalhes da operação e da forma de pagamento do pedágio.” Ressaltou ainda que, também em decorrência desse entendimento – que se fundamenta nos termos das avenças –, seria razoável concluir que os benefícios que não estejam previstos contratualmente podem ser oferecidos e cobrados dos usuários que decidirem deles usufruir: “Deve-se ter em conta que, ao longo dos anos, algumas vantagens foram agregadas ao serviço inicialmente ajustado, em favor da maior comodidade dos usuários. Por uma questão de coerência, essas facilidades não podem ser consideradas como parte das obrigações das concessionárias. Assim, é necessário que se observem os termos dos contratos e de seus PERs.”

Quanto aos serviços efetivamente pactuados, ponderou que os PERs que integra os contratos de concessão são bastante claros a respeito da forma como deve ocorrer o pagamento na modalidade automática: a concessionária deve possibilitar aos trafegantes a escolha entre a utilização de crédito pago previamente, o débito em conta-corrente e a utilização de cartão de crédito: “Por conseguinte, podem ser cobrados à parte quaisquer benefícios excedentes ao compromisso contratual, desde que haja opção pelo usuário. A título de exemplo, não se exige da concessionária possibilitar ao usuário que os valores do pedágio sejam registrados durante o mês e pagos posteriormente mediante boleto de cobrança. Também não está prevista a possibilidade de que um mesmo aparelho instalado no veículo permita trafegar em diversas rodovias concedidas, embora, registre-se, tenha sido estabelecido nos contratos que a concessionária deve ‘favorecer a interoperabilidade nacional e a integração, de forma eficiente, com outros sistemas automáticos’.”

Desse modo, entendeu ser oportuno modificar o acórdão, deixando clara a abrangência da determinação do acórdão embargado, para que seja rigorosamente cumprida conforme sua fundamentação, que tomou como base os contratos celebrados em decorrência das 1ª e 2ª Etapas de Concessão.

Acórdão 1008/2014 Plenário, TC 037.837/2011-7, Rel. Min. José Múcio Monteiro, DOU na ATA 12 – Plenário, de 16.04.2014. 

——————————————————————-

2. A exigência de número mínimo de atestados técnicos é medida excepcional que deve ser adotada exclusivamente quando a especificidade do objeto assim exigir e não houver comprometimento à competitividade do certame, e apenas se devidamente justificada no processo administrativo da licitação.

Representação relativa a pregão eletrônico conduzido pela Base dos Fuzileiros Navais da Ilha do Governador para prestação de serviço de fusão e lançamento de cabo de fibra óptica com fornecimento de material apontara, dentre outras irregularidades, “exigência de apresentação, pelos interessados no certame, de no mínimo, dois atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes”.

Realizado o contraditório, a relatora destacou que “há situações em que o gestor precisa se assegurar da melhor qualificação da futura contratada, e existem precedentes deste Tribunal autorizando essa medida. Nesse sentido, citou deliberação do Tribunal segundo a qual “o estabelecimento de requisito de apresentação de um número mínimo de atestados é possível desde que represente um equilíbrio entre a manutenção do caráter competitivo da licitação e o interesse da Administração em garantir a boa execução dos serviços”. Sobre o caso concreto, ponderou a relatora que, a despeito de “não ter havido comprometimento da competitividade”, não houve “a devida justificativa para adoção da medida excepcional…”, motivo pelo qual propôs a notificação da unidade.

O Tribunal, acolhendo a proposta da relatora, julgou a representação parcialmente procedente e, dentre outros comandos, notificou a Base dos Fuzileiros Navais da Ilha do Governador de que “a exigência de um número mínimo de atestados técnicos é medida excepcional, que deve ser adotada exclusivamente quando a especificidade do objeto assim exigir e não houver comprometimento à competitividade do certame, e apenas se devidamente justificada no processo administrativo da licitação”.

Acórdão 1557/2014-Segunda Câmara, TC 033.435/2013-8, relatora Ministra Ana Arraes, 15.4.2014.

  • São Paulo | SP

    Rua Helena, 260, 11° Andar, Conjunto 114, Bairro Vila Olímpia
    Edifício Atrium IV, São Paulo SP - CEP 04552-050
    Tel: +55 11 4550 1667

  • Rio de Janeiro | RJ

    Avenida Rio Branco, nº 147, Conjunto nº 1.101, Centro
    Rio de Janeiro - RJ - CEP 20040-006 Tel/Fax: +55 21 3861-2150

  • Brasília | DF

    Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, Bloco K, Salas nº 512 a 517
    Edifício OK Office Tower, Brasília - DF CEP 70070-050
    Tel/Fax: +55 61 3213-0500

  • Belo Horizonte | MG

    Rua dos Timbiras, nº 1.754, 12º, 13º e 17º andares, Bairro Lourdes,
    Belo Horizonte - MG - CEP 30140-061
    Tel/Fax: +55 31 3248-2300

  • London | UK

    1 Royal Exchange
    London - EC3V 3DG
    Tel: +44 (0) 20 3751 6285