Abril/2014 – n.° 24

1. Obra Pública. Correção de vícios construtivos.

O TCU determinou à UFTM que, caso a empresa privada de engenharia, signatária de contrato, não execute a correção dos vícios construtivos verificados na construção do Centro Educacional de Uberaba/MG, adote as medidas que entender cabíveis contra a construtora, valendo-se do disposto no art. 618 do Código Civil; e que obtenha, em conjunto com a empresa contratada, a certidão necessária para a averbação da construção perante o Cartório de Registro de Imóveis, expedida com vinculação à matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS (CEI); uma vez que a certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros não é o documento hábil para averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis, conforme as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212/1991.

Acórdão 901/2014-Plenário, TC-016.199/2013-8, rel. Min. José Jorge, DOU de 24.04.2014, S. 1, p. 101. 

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 2. Os orçamentos utilizados nos processos licitatórios devem observar os preceitos legais das Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício no que concerne à adoção do SINAPI e do SICRO. 

Em auditoria realizada na Universidade Federal do Paraná tendo por objeto a verificação da regularidade da licitação, contratação e execução de obras de reforma e ampliação de edificações efetuadas pela Prefeitura da Cidade Universitária da UFPR, o TCU deu ciência à Universidade de que os orçamentos utilizados nos processos licitatórios devem observar os sistemas oficiais de referência estabelecidos no Decreto nº 7.983, de 08.04.2013, e que, para os serviços não contemplados nas tabelas de referência oficiais, devem ser elaboradas, e registradas em processo próprio, as justificativas para a negativa de adoção daqueles parâmetros pelo órgão, e bem assim, em todos os casos, as respectivas composições dos custos unitários dos serviços, nos termos dos arts. 7°, § 2º, II, e 40, § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993, e da Súmula/TCU nº 258.

Acórdão 916/2014-Plenário, TC-012.885/2010-0, rel. Min. Benjamin Zymler, DOU de 24.04.2014, S. 1, p. 105. 

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3. Visita técnica: na hipótese de não haver complexidade do objeto, configura restrição indevida à competitividade a exigência de visita técnica ao local de execução da obra, sendo suficiente a declaração, por parte da empresa licitante, de que conhece as condições locais para a execução do objeto.

Em representação sobre possíveis irregularidades em Convênio, o resultado da análise inicial dos autos motivou a audiência dos responsáveis para apresentarem razões de justificativa acerca das questões ali levantadas – entre elas, a adjudicação e homologação da Tomada de Preços com violação à legalidade (ausência de lei permitindo a inclusão nos editais de exigência de prévia informação sobre o representante da empresa que efetuaria a visita técnica).

O relator, em sua análise, ressaltou que a exigência de visita técnica com prévio cadastramento de representante das licitantes impôs ônus indevido aos possíveis interessados, principalmente àqueles que não estão sediados em local próximo ao de execução da obra: “a jurisprudência do Tribunal consolidou-se no sentido de que exigência dessa natureza deve feita apenas nos casos em que a complexidade do objeto a justifique, sendo suficiente a declaração, por parte do licitante, de que conhece o local dos serviços. Observo que esse entendimento foi adotado em diversas deliberações desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão nº 2.150/2008 – Plenário”.

O tribunal, considerando que a exigência de visita técnica restringiu a competitividade do procedimento, conheceu da representação para, no mérito, considerá-la procedente, aplicando multa individual aos responsáveis.

Acórdão 1215/2014-Primeira Câmara, TC 018.945/2012-0, Rel. Min. José Múcio Monteiro, DOU na ATA 10 – Primeira Câmara, de 08.04.2014. 

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 4. Convênio e Congêneres. Execução física. Quantitativos realizados.

Em Auditoria de Conformidade realizada por equipe da então 2ª Secob em cumprimento ao Acórdão n. 2.490/2009 – Plenário, foram consignados vários achados de auditoria – dentre eles, diferenças na quantificação dos serviços: segundo a Caixa, determinados serviços, de difícil mensuração (aferição de volume de terra, ou itens com muitos detalhes como estruturas de concreto), frequentemente apresentam diferenças na quantificação dos serviços em razão de especificidades de determinados aplicativos computacionais ou de metodologia adotada pelos calculistas.

O tribunal considerou que a aceitação, pelo órgão concedente, de margem de diferença entre as medições realizadas e as quantidades previstas no projeto básico deve restringir-se aos serviços que, em função das suas características, possam apresentar divergências de quantificação em decorrência da metodologia de aferição utilizada, e expediu determinação à Caixa Econômica Federal que, em consonância com o inciso XXI, §2º, art. 1º, e alínea b, inciso II, art. 5º da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, caso decida manter previsão de margem de variação para quantitativos dos serviços previstos nos projetos básicos, restrinja-a aos serviços que, em função das suas características, possam apresentar divergências decorrentes da sua metodologia de aferição dos quantitativos, com a obrigatoriedade de registrar a devida justificativa técnica, para cada situação específica.

Acórdão 942/2014 Plenário, TC 000.342/2010-6, Rel. Min.-Subst. Marcos Bemquerer, DOU na ATA 11 – Plenário, de 09.04.2014.

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