Abril/2014 – n.° 23

1. Dispensa de licitação. Impossibilidade de exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito Salarial e de Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas.

O TCU deu ciência à FUNASA/MT sobre, entre outras, impropriedade constatada em dispensa de licitação caracterizada pela exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito Salarial e Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas, a qual não está contemplada nos art. 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993.

Acórdão 1.499/2014-2ª Câmara, TC-015.676/2009-1, rel. Min. José Jorge, DOU de 22.04.2014, S. 1, p. 116. 

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 2. Despesas públicas e Repasse: a execução física do objeto, por si só, não leva à conclusão pela regularidade da despesa.

O TCU enviou ao Ministério do Turismo e à Caixa Econômica Federal cópia de representação relativa a três contratos de repasse celebrados com uma prefeitura municipal (os ajustes ainda estavam vigentes), informando que a empresa contratada para executar os serviços de pavimentação em paralelepípedo em diversas ruas do município é uma sociedade de fachada, utilizada para fraudar licitações, conforme verificado na “Operação Gasparzinho” (deflagrada em junho de 2011, pela CGU, Polícia Federal e Ministério Público Federal), ressaltando-se o entendimento do TCU no sentido de que a execução física do objeto, por si só, não leva à conclusão pela regularidade da despesa, especialmente quando não resta comprovado o nexo causal entre a execução financeira da despesa e a execução da obra, em razão de a obra não ter sido executada pela beneficiária do pagamento.

Acórdão 1.266/2014-1ª Câmara, TC-006.019/2014-5, rel. Min. José Múcio Monteiro, DOU de 23.04.2014, S. 1, p. 112. 

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 3. TCU avalia obras de revitalização na BR-163, em MS.

O TCU realizou auditoria para avaliar a qualidade das obras de revitalização da BR-163 no Mato Grosso do Sul, entre o km 732,1 ao km 847,2, e verificou que Dnit mantinha um contrato de restauração e manutenção para o trecho, embora ele tenha sido objeto de concessão à iniciativa privada – o que transfere para a empresa concessionária a responsabilidade pelos serviços de conservação da via. A homologação da concessão do trecho da rodovia aconteceu em janeiro de 2014, enquanto o contrato de manutenção do tipo Crema 2ª etapa encontrava-se ativo desde dezembro de 2013, mas ainda sem pagamentos realizados pelo Dnit.

O relator do processo explicou que a concessão de uma rodovia influencia na execução de contratos de manutenção eventualmente em andamento no trecho concedido, em especial a partir do momento em que a concessionária vencedora assinar o contrato e iniciar a operação da rodovia. O ministro ainda acrescentou que “entre o resultado do leilão e a assinatura do contrato, ou mesmo até em uma data futura, o Dnit deve dispor de instrumento capaz de garantir condições mínimas de trafegabilidade à rodovia”.

O tribunal recomendou ao Dnit que, quando do início da operação da rodovia BR-163/MS por parte da concessionária vencedora do leilão, adote as medidas contratuais cabíveis relativas ao contrato do tipo Crema 2ª etapa ainda ativo.

O programa Crema foi implementado pelo Ministério dos Transportes em 2008 com o objetivo de manter, conservar e restaurar rodovias federais, num total de 3,2 mil km contemplados, a custo previsto de R$ 2,2 bilhões. O Crema 1ª etapa realiza intervenções funcionais, como serviços de manutenção de pistas e acostamentos e conservação de faixa de domínio. Já o Crema 2ª etapa prevê intervenções não só funcionais, mas também estruturais, envolvendo obras necessárias para restauração e recuperação de rodovias federais.

Acórdão 913/2014-Plenário, TC 006.936/2012-1, rel. Min. Benjamin Zymler, Sessão: 09.04.2014.

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