Abril/2014 – n.° 21

1. Novos atrasos nas tubovias do Comperj.

O TCU realizou auditoria para avaliar as medidas implementadas pela Petrobras para compatibilizar o cronograma de execução das obras das tubovias do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) com o planejamento para início da sua operação. A fiscalização revelou que as obras das tubovias estão atrasadas e completamente paralisadas.

As obras de construção e montagem das tubovias do Comperj vêm sendo acompanhadas pelo TCU desde 2012, ano em que foi detectada irregularidade grave na fase de licitação (desclassificação injustificada de três concorrentes), o que ensejaria anulação do procedimento. Ante o risco de danos aos cofres públicos no caso de ser realizada nova licitação, que poderiam atingir a cifra de R$ 1,5 bilhão, o tribunal decidiu pela manutenção do andamento do contrato, sem prejuízo da apuração das responsabilidades pelas irregularidades.

Em nova fiscalização, no ano de 2013, o TCU constatou atrasos de sete meses nas obras das tubovias, em virtude de dificuldades financeiras da empreiteira contratada em pagar seus fornecedores e por impactos causados por chuvas.

Em novo acompanhamento, realizado em dezembro último, foi detectado um descompasso de quase um ano entre o avanço previsto e o efetivamente realizado. Diante do insucesso de medidas de replanejamento e do agravamento do atraso na execução dos serviços, a empresa contratada para realização das obras propôs à Petrobras a formação de consórcio com outras construtoras para assumir o restante das obras. Caso a formação do consórcio seja autorizada, as empresas terão a missão de realizar serviços previstos originalmente para três anos em um período de apenas dois anos.

As tubovias constituem um elemento essencial de interligação entre as diferentes unidades da refinaria do Comperj. O cronograma de conclusão das tubovias interfere diretamente na execução de outras obras e contratos do Complexo, que dependem das interligações para a realização de testes e finalização dos trabalhos de construção. Assim, eventuais atrasos no cronograma das tubovias certamente implicarão aditivos nos demais contratos de construção de unidades dependentes de sua estrutura. Esse potencial atraso ainda pode dar origem a perdas de receita da ordem de R$ 213 milhões mensais, conforme estimativa apresentada pela Petrobras.

A relatora do processo ressaltou o fato de “a estatal ter abdicado de aplicar, até a época da auditoria, sanção mais forte do que cartas de advertência, sem nenhum efeito prático”, apesar do histórico de deficiências e inadimplementos da empresa contratada.

Diante do cenário, o TCU determinou a audiência dos responsáveis pelo contrato de construção das tubovias em razão da ausência de providências para propor aplicação de sanções regulamentares à empresa contratada. O tribunal também solicitará esclarecimentos à presidente e ex-presidente da Petrobras em razão de eventual omissão na defesa dos interesses da estatal e pela ausência de ações efetivas para evitar o aumento dos atrasos já verificados nas obras das tubovias do Comperj.

O tribunal determinou ainda que a Petrobras informe o resultado do pedido de formação do consórcio apresentado pela empresa contratada, juntamente com todas as informações do novo cronograma físico-financeiro da obra.

Acórdão 908/2014 – Plenário, TC 031.029/2013-2, Rel. Min. Ana Arraes, Sessão: 09.04.2014.

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 2. Processual. Recomendação: as recomendações formuladas pelo TCU têm caráter colaborativo e não coercitivo, respeitando-se ao jurisdicionado avaliar a oportunidade e a conveniência de adotá-las, razão pela qual não cabe recurso contra recomendação expedida pelo TCU.

Em análise de Recurso de Reconsideração interposto em face do Acórdão nº 3.927/2013 – 2ª Câmara, o recorrente solicitou ao tribunal que, “por ser direito do Agravante ter a sua tese recursal apreciada em duplo grau de jurisdição, seja reconsiderada a decisão de fls., que não conheceu o presente recurso de reconsideração em relação ao item 1.7.2 e seus desdobramentos”. O subitem 1.7.2. do Acórdão nº 3.927/2013 – 2ª Câmara consubstanciou-se em diversas recomendações à entidade.

O relator ressaltou, quanto a esse ponto, que, conforme a jurisprudência do TCU, quando no exercício do controle externo, pode o tribunal determinar o cumprimento de medidas necessárias à correção das irregularidades constatadas. Por outro lado, sendo os atos fiscalizados de natureza discricionária, praticados de forma motivada e visando satisfazer o interesse público, a atuação do tribunal limita-se à emissão de recomendações consideradas adequadas, salvo em caso de vício de ilegalidade, hipótese em que é possível determinar as providências necessárias ao respectivo saneamento: “Assim, sempre que a lei e o regulamento abre campo para a deliberação autônoma do ente jurisdicionado, e não se caracterizem ilegalidades, o Tribunal somente lhes endereça recomendações, respeitando-lhes inclusive a faculdade de avaliar a oportunidade e a conveniência de adotar – ou não – as sugestões assim formalizadas. Essas recomendações, quando formuladas pelo TCU, o são em caráter de colaboração, sem caráter coercitivo. Essa orientação começou a ser firmada no TCU a partir do parecer da lavra do Procurador-Geral Dr. Lucas R. Furtado, bem como no voto do Relator, Ministro Benjamin Zymler, ambos apresentados quando do exame do TC-006.931/2002-0 (Acórdão 1.703/2004). Em precedente mais recente, no TC-013.237/2004, Acórdão nº 556/2005, o relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, consolidou essa linha de entendimento.”

Acórdão 1265/2014 Segunda Câmara, TC 046.845/2012-7, Rel. Min. Raimundo Carreiro, DOU na ATA 09 – Segunda Câmara, de 01.04.2014.

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 3. Processual. Prova. Indícios. Constitui prova a existência de indícios vários, convergentes e concordantes, o que, sinalizando para a manipulação de procedimento licitatório, autoriza o TCU a declarar a inidoneidade das empresas envolvidas na fraude, assim como multar os gestores públicos responsáveis.

Em tomada de contas especial em decorrência de irregularidades verificadas na aplicação de recursos federais repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae, do Programa Nacional de Transporte Escolar – Pnate, do Programa Saúde da Família – PSF, e do Programa Bolsa Família – PBF, o tribunal entendeu que, no tocante à suspeita de montagem do processo licitatório do pregão presencial realizado com a finalidade de contratar empresa, as defesas apresentadas não lograram afastar as diversas evidências de fraude.

Entendeu o relator, diante da identificação de várias irregularidades no procedimento, que não seria razoável atribuir ao mero acaso a ocorrência de tantas coincidências, de sorte que a falta dos esclarecimentos pertinentes não permite que as justificativas apresentadas sejam acolhidas, subsistindo, assim, a evidência de que houve manipulação do certame licitatório. Neste ponto, ressaltou que a jurisprudência do STF, seguida pelo TCU, se orienta pela premissa de que indícios são prova se vários, convergentes e concordantes (STF – Revista Trimestral de Jurisprudência nº 52, fls. 140/1): “Não é outra, portanto, a conclusão a que se pode chegar no presente caso, nos quais os diversos elementos conduzem ao entendimento de que houve, de fato, fraude no processo licitatório em tela, mostrando-se pertinente, por isso, a proposta da Secex/CE no sentido de aplicar a multa do art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, aos gestores municipais, e de se declarar a inidoneidade das empresas envolvidas”.

Acórdão 834/2014 Plenário, TC 033.061/2010-6, Rel. Min.-Subst. André de Carvalho, DOU na ATA 10 – Plenário, de 02.04.2014.

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