Abril/2014 – n.° 19

1. Responsabilidade. Licitação. Comissão de licitação. Trata-se de processo proveniente da conversão de Relatório de Auditoria, por meio do Acórdão nº 628/2009-Plenário, em razão de indícios de procedimentos licitatórios fraudulentos, deficiência de competitividade, sobrepreço, entre outros achados identificados. A análise inicial do processo motivou a audiência dos responsáveis para apresentarem razões de justificativa acerca das questões especificadas. Quando à Comissão de Licitação o relator observou, em sua análise, que cabe à Comissão verificar os documentos de habilitação – o que inclui receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. A falta ou a insuficiência de verificação e análise dos documentos apresentados pelos licitantes configura negligência no desempenho das atribuições da Comissão e infração ao princípio da eficiência, respondendo os seus membros solidariamente por todos os atos por ela praticados; nos termos dos arts. 6º, inciso XVI, e 51, § 3º, da Lei nº 8.666/1993. Acórdão 720/2014 Plenário, TC 009.026/2009-1, Relator Min. José Múcio Monteiro, DOU na ATA 09 – Plenário, de 26.03.2014. 

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 2. Processual. Representação.  Perda de objeto. A revogação da licitação, após a instauração e a consumação do contraditório, conduz à perda de objeto da cautelar que determinou a suspensão do certame, mas não da representação em si, tornando necessário o exame de mérito do processo, com o objetivo de evitar a repetição de procedimento licitatório com as mesmas irregularidades verificadas. Em Representação formulada por empresa em face de possíveis irregularidades na condução da Concorrência Conjunta Sesi-Senai 10/2013, do tipo técnica e preço, o relator determinou a suspensão cautelar da licitação. A medida cautelar foi objeto de agravo interposto pelas entidades, e teve seu provimento negado pelo tribunal, nos termos do Acórdão 3.267/2013-Plenário. Após o decisum foi oportunizado ao Sesi/DN e ao Senai/DN o prazo de quinze dias para que se pronunciassem sobre o mérito das questões debatidas na representação; mas as referidas entidades não trouxeram aos autos elementos novos, limitando-se a reafirmar aqueles já apresentados por ocasião da oitiva prévia e do agravo interposto contra a cautelar, mantendo-se, assim, a convicção sobre a existência de irregularidades no edital de licitação –  as quais conduziriam, nesta etapa processual, à expedição de determinação para anulação da concorrência suspensa cautelarmente. Contudo, tendo em vista a revogação do certame pelas entidades, foi pleiteado o arquivamento do procedimento fiscalizatório, e sugerido, como motivo para tanto, sua perda de objeto em face da revogação do certame. Sobre o assunto, o relator ressaltou que não resta dúvida de que a suspensão cautelar da licitação, outrora determinada e referendada pelo Plenário, restaria prejudicada, tendo havido a perda de seu objeto com a revogação da licitação; eis que extirpado o risco de ineficácia de decisão de mérito, bem assim o perigo relativo à contratação em certame eivado de vícios. Entretanto, no que tange ao exame de mérito da matéria posta em discussão, entendeu que o caminho adequado não mais passaria pela perda de objeto da representação, em face da revogação do certame, eis que essa ocorreu somente após a instauração e consumação do contraditório, com a realização de oitivas prévias e posteriores, sobre as questões trazidas na representação; mas sim após o julgamento de recurso de agravo, onde as questões também foram debatidas. Bem como, porque tal revogação da licitação somente ocorreu após o término da etapa de instrução do feito, já tendo as entidades conhecido o posicionamento de mérito da unidade técnica deste Tribunal sobre as irregularidades, que, embora não possua o caráter definitivo, sinalizava a manutenção dos indícios de irregularidades apontados. Ademais, a revogação se deu sem vinculação ao compromisso de realização de nova licitação escoimada dos vícios apontados pelo tribunal em sede de cautelar, sob a alegação, tão somente, de haver necessidade de revisão do edital, sem apontar ao tribunal em quais pontos se dariam essa revisão. Em razão disso, considerou o relator que a revogação da licitação, neste caso específico, conduz à perda de objeto da cautelar, mas não da representação em si, cujo exame de mérito se faz necessário com vistas a orientar pedagogicamente as entidades de modo a evitar a repetição do certame com as irregularidades aqui examinadas. Acórdão 743/2014 Plenário, TC 019.659/2013-0, Relator Min.-Subst. Augusto Sherman, DOU na ATA 09 – Plenário, de 26.03.2014. 

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 3. TCU. Fiscalização dos contratos de concessão aeroportuária. O TCU fiscalizou a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Infraero no acompanhamento dos contratos de concessões dos três primeiros aeroportos brasileiros sob operação da iniciativa privada – Brasília, Guarulhos e Viracopos, em Campinas, São Paulo. A auditoria constatou que, apesar de a situação atual não apresentar atrasos significativos em relação às etapas previstas para ampliação da infraestrutura do aeroporto pela concessionária, há carências quanto à estruturação tanto na Anac como na Infraero para acompanhamento das concessões aeroportuárias. Em relação à atuação da Anac, o relator do processo fez uma série de observações. Segundo ele, “a agência tem envidado esforços, em todos os níveis institucionais, para bem desempenhar seu papel na gestão dos contratos de concessão”.  Destacou que alguns aspectos – tais como estruturação organizacional, regulamentação de assuntos urgentes e necessários relacionados aos contratos de concessão,  formalização de normas e implementação de sistemas informatizados – “merecem especial atenção, pois, caso não venham a ser implementados tempestivamente, podem impactar negativamente a execução dos contratos”. Ainda segundo o ministro-relator, o desenvolvimento do Projeto de Gestão da Exploração Aeroportuária (GEA) é fundamental para que a autarquia acompanhe melhor o andamento das concessões. “O Projeto GEA de fato parece ser a principal ação estruturante capaz de induzir na autarquia as mudanças necessárias ao adequado acompanhamento dos contratos de concessão de aeroportos”, ressaltou. Quanto à atuação da Infraero como sócia que detém 49% do capital social das concessionárias, os principais problemas identificados foram: estruturação interna para o alcance dos objetivos – recebimento de dividendos e fortalecimento de sua gestão – ainda em estágio inicial; falta de definição clara de procedimentos para avaliar o retorno financeiro dos aportes de capital; ausência de definição de ações para assimilar as melhores práticas das concessionárias; e limitações para verificar se os contratos assinados com partes relacionadas às concessionárias atendem a termos e condições de mercado. De acordo com o ministro relator, as limitações da Infraero para analisar os contratos assinados entre as concessionárias e suas partes relacionadas também precisam ser aprimorados. Diante do cenário, o TCU determinou à Anac que encaminhe periodicamente ao tribunal relatórios de desempenho do Projeto Gestão da Exploração Aeroportuária com as providências adotadas ou em curso para aprimorar a gestão dos contratos aeroportuários. O TCU também fez recomendação à agência para que implemente mecanismos destinados a assegurar a publicidade e transparência das informações de interesse público relativas à execução dos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária. Por fim, o TCU recomendou à Infraero que implemente estruturas adequadas para gerir sua participação nos contratos de concessão. A empresa também deve entregar, em 60 dias a partir da ciência da decisão, um relatório com as providências em curso para aprimorar sua gestão acionária. Acórdão 548/2014–Plenário, TC 009.780/2013-0, rel. Min. Aroldo Cedraz de Oliveira, Sessão: 12.03.2014.

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