Abril/2014 – Inovações Legislativas

Decreto 8.223, de 3.4.2014Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto 8.224, de 3.4.2014Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto 8.225, de 3.4.2014Altera o Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

AGU. Portaria da Procuradoria-Geral da União de nº 2, de 02.04.2014 (DOU de 11.04.2014, S. 1, ps. 3 e 6): regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e dos órgãos de execução subordinados, a celebração de acordos com a finalidade de suspender ou terminar processos administrativos e ações judiciais ou, ainda, prevenir a propositura destas, relativamente a créditos da União, e dá outras providências.

Orientação Normativa/AGU nº 48, de 25.04.2014 (DOU de 02.05.2014, S. 1, p. 2): “É COMPETENTE PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NAS LEIS N°s. 10.520, DE 2002, E 8.666, DE 1993, EXCEPCIONADA A SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU OUTRA PREVISTA EM REGIMENTO”.

Orientação Normativa/AGU nº 49 (DOU de 02.05.2014, S. 1, p. 2): “A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DA UNIÃO (ART. 7° DA LEI N° 10.520, DE 2002) E DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE (ART. 87, INC. IV, DA LEI N° 8.666, DE 1993) POSSUEM EFEITO ‘EX NUNC’, COMPETINDO À ADMINISTRAÇÃO, DIANTE DE CONTRATOS EXISTENTES, AVALIAR A IMEDIATA RESCISÃO NO CASO CONCRETO”.

Orientação Normativa/AGU nº 50, de 25.04.2014 (DOU de 02.05.2014, S. 1, p. 2): “OS ACRÉSCIMOS E AS SUPRESSÕES DO OBJETO CONTRATUAL DEVEM SER SEMPRE CALCULADOS SOBRE O VALOR INICIAL DO CONTRATO ATUALIZADO, APLICANDO-SE A ESTAS ALTERAÇÕES OS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 65, § 1º, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, SEM QUALQUER COMPENSAÇÃO ENTRE SI”.

Orientação Normativa/AGU nº 51, de 25.04.2014 (DOU de 02.05.2014, S. 1, p. 2): “A GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL DO OBJETO TEM PRAZO DE VIGÊNCIA PRÓPRIO E DESVINCULADO DAQUELE FIXADO NO CONTRATO, PERMITINDO EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ALGUMA DE SUAS CONDIÇÕES, MESMO DEPOIS DE EXPIRADA A VIGÊNCIA CONTRATUAL”.

Orientação Normativa/AGU nº 53, de 25.04.2014 (DOU de 02.05.2014, S. 1, p. 2): “A EMPRESA QUE REALIZE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, QUE PARTICIPE DE LICITAÇÃO CUJO OBJETO NÃO ESTEJA PREVISTO NO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, DEVERÁ APRESENTAR PLANILHA DE FORMAÇÃO DE CUSTOS SEM CONTEMPLAR OS BENEFÍCIOS DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO”.

Orientação Normativa/AGU nº 9, de 01.04.2011 (DOU de 02.05.2014, S. 1, p. 3): “A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS, NO CASO DE EMPRESAS QUE DETENHAM O MONOPÓLIO DE SERVIÇO PÚBLICO, PODE SER DISPENSADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE MAIOR DO ÓRGÃO CONTRATANTE E CONCOMITANTEMENTE, A SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE SEJA COMUNICADA AO AGENTE ARRECADADOR E À AGÊNCIA REGULADORA”.

Orientação Normativa/AGU nº 36, de 13.12.2011 (DOU de 02.05.2014, S. 1, p. 3): “A ADMINISTRAÇÃO PODE ESTABELECER A VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO NOS CONTRATOS EM QUE SEJA USUÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, SERVIÇOS POSTAIS MONOPOLIZADOS PELA ECT (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) E AJUSTES FIRMADOS COM A IMPRENSA NACIONAL, DESDE QUE NO PROCESSO DA CONTRATAÇÃO ESTEJAM EXPLICITADOS OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DO PRAZO INDETERMINADO E COMPROVADAS, A CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, A ESTIMATIVA DE CONSUMO E A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS”.

  • São Paulo | SP

    Rua Helena, 260, 11° Andar, Conjunto 114, Bairro Vila Olímpia
    Edifício Atrium IV, São Paulo SP - CEP 04552-050
    Tel: +55 11 4550 1667

  • Rio de Janeiro | RJ

    Avenida Rio Branco, nº 147, Conjunto nº 1.101, Centro
    Rio de Janeiro - RJ - CEP 20040-006 Tel/Fax: +55 21 3861-2150

  • Brasília | DF

    Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, Bloco K, Salas nº 512 a 517
    Edifício OK Office Tower, Brasília - DF CEP 70070-050
    Tel/Fax: +55 61 3213-0500

  • Belo Horizonte | MG

    Rua dos Timbiras, nº 1.754, 12º, 13º e 17º andares, Bairro Lourdes,
    Belo Horizonte - MG - CEP 30140-061
    Tel/Fax: +55 31 3248-2300

  • London | UK

    1 Royal Exchange
    London - EC3V 3DG
    Tel: +44 (0) 20 3751 6285